Ministério diz que DRU não prejudica orçamento da Saúde

Deputado Paulo Rubem Santiago afirmou, no entanto, que a DRU permite ao governo reduzir o valor destinado à seguridade. Ele é autor de PEC que exclui essa possibilidade.

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) não tem atingido os recursos da saúde, foi o que garantiu nesta quinta-feira o assessor especial do ministro da Saúde, Fausto Pereira dos Santos. Ele participou de uma audiência da comissão especial que estuda a prorrogação da DRU até 2015 (PEC 61/11). A desvinculação de receitas termina em dezembro deste ano.

A DRU permite que o governo use como quiser 20% da arrecadação de todos os tributos existentes, mesmo os que tiverem vinculação constitucional. A exceção é para verbas da educação e para as transferências constitucionais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, como os fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM).

Santos afirmou que, na prática, o orçamento da Saúde não está vinculado a nenhum percentual do orçamento da Seguridade Social, que recebe valor recolhido pela Cofins e que seria desvinculado pela DRU. “A lógica vem sendo a de cumprimento da Emenda 29, não importa a fonte desses recursos”, disse.

Verbas para o trabalhador
O secretário-executivo do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), Rodolfo Torelli, explicou que R$ 5 bilhões são retirados todos os anos do FAT pela DRU. Ele explicou que, mesmo assim, o fundo continua a ter superavit, atualmente de R$ 3,8 bilhões.

O FAT faz parte do orçamento da seguridade e financia benefícios para trabalhadores, principalmente o seguro-desemprego. Parte dos recursos do fundo são emprestados por meio do BNDES para investimentos subsidiados de empresas, inclusive em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Desvio de recursos
O relator da PEC 61/11, deputado Odair Cunha (PT-MG), lembrou que a DRU desvincula receitas, mas não despesas. Dessa forma, os 10% da receita bruta da União, obrigatórios para serem gastos em saúde pela Emenda 29, são atingidos de outra forma, mesmo com a desvinculação.

O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) discordou dessa conta e propôs que os recursos da Seguridade Social sejam retirados da DRU. Isso já ocorre com os recursos destinados à educação.

A seguridade reúne recursos para custear saúde, assistência social e previdência. Pela Constituição, a seguridade deveria ter um orçamento próprio, separado das demais receitas. “Mas o Executivo não elabora um orçamento separado para a seguridade, e os recursos vão parar na conta única do Tesouro, para fazer superavit e pagar a dívida”, explicou Santiago.

O deputado estima que R$ 45,8 bilhões deixaram de ser gastos em 2010, número que subirá para R$ 110 bilhões em 2012. “Se esses recursos fossem utilizados, não haveria razão alguma para estarmos discutindo falta de recursos na saúde”, disse.

Santiago argumentou que é pelo uso da DRU que se efetiva esse desvio de recursos. Em 1994, quando foi criada com o nome de Fundo de Estabilização, a justificativa foi a estabilização da moeda e o Plano Real. Posteriormente, várias crises têm justificado sua prorrogação, mas o deputado disse que a medida hoje serve apenas para retirar recursos de áreas importantes e aplicá-los no pagamento da dívida, que não diminui. “Era excepcional e se tornou uma medida corriqueira”, concluiu.

Sugestões
O relator, deputado Odair Cunha, disse que está aberto a sugestões e que ainda vai ouvir os ministérios do Planejamento e da Fazenda sobre as operações realizadas com a DRU. Em princípio, todos os recursos acabam voltando para cobrir a Emenda 29 ou o deficit da previdência, mas os deputados querem poder traçar o caminho que esses recursos fazem dentro do orçamento.

O Conselho Nacional de Saúde já tem uma resolução sugerindo que os recursos da área saiam da DRU, e Santiago é autor de uma PEC (75/11) sugerindo que a desvinculação da seguridade deixe de ser feita em quatro anos. Essa PEC tramita em conjunto com a proposta que prorroga a DRU.

Na próxima reunião, terça-feira (11), a comissão vai ouvir a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. O ministério controla a liberação de recursos, e os deputados querem saber qual o impacto da DRU para o governo e para os orçamentos de áreas com receita vinculada.